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Atenção:

Este sistema de busca contempla atos normativos e administrativos contidos nas Seções 1 e 2 do Diário Oficial da União (DOU).

Para atualizações de editais, geralmente contidos na Seção 3 do DOU, consulte os documentos nas páginas específicas dos programas.

Em cumprimento ao artigo 12 do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, a listagem com os atos normativos editados pela Capes vigentes ou não revogados expressamente pode ser acessada
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